Universidade Federal do Ceará
Ouvidoria Geral

Em 2013, eclodiram no País manifestações espontâneas, “desorganizadas” por não seguirem o modelo de protestos orquestrados por atores tradicionais do fazer político (partidos, sindicatos, ONGs, etc.), e forjadas numa complexidade de reivindicações (corrupção, passe livre, saúde, etc.) e atores nunca vistos. As manifestações levavam a força da cidadania recém-tecida sob o impulso da internet. Mais de um milhão de pessoas nas ruas, mais de 380 cidades envolvidas. O mais importante resultado disso como política pública talvez seja a Lei de Defesa, Proteção e Participação do Usuário do Serviço Público (Lei nº13.460/2017), em vigor desde julho de 2018.

Aprovada por determinação judicial resultante da Ação de Inconstitucionalidade por Omissão impetrada pela OAB, logo após as manifestações, a nova lei surge a partir do projeto de lei do senador Lúcio Alcântara, que já tramitava no Congresso desde 1999 (PL nº 439/1999). Um Código de Defesa da Cidadania, a lei estabelece diversos direitos ao usuário dos serviços públicos, prestados, direta ou indiretamente, em todas as esferas da Administração Pública.

A inserção das Ouvidorias e da obrigação de uma Carta de Serviços ao usuário como centro da relação entre o usuário e a administração, visando aferir e consolidar os direitos do cidadão, antecipa o aspecto da participação como nó central da nova lei, ao concentrar um espaço de diálogo da sociedade com a Administração como locus fundante de uma nova gestão participativa e interativa. A lei privilegia como diretrizes a presunção de boa fé do usuário e visa à desburocratização da administração.

A Universidade Federal do Ceará comemora 15 anos de existência da Ouvidoria, antecipando em mais de uma década a obrigatoriedade só agora exigida pela Lei n°13.460 de 2017. A Ouvidoria comemora uma década e meia de prática democrática e responsiva e está em segundo lugar no ranking de Universidades mais transparentes do Brasil, o que demonstra o compromisso com a educação cidadã e participativa.

Geovana Cartaxo
geovana.cartaxo@ufc.br
Ouvidora-geral da UFC

Fonte: Jornal O POVO